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Justiça
Em 2024
Taxa de criminalidade na Região Autónoma da Madeira diminuiu face ao ano precedente
Na presente divulgação, a Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM) apresenta a série retrospetiva da justiça para a Região Autónoma da Madeira (RAM), atualizada com os dados de 2024, fornecidos pela Direção-Geral de Política de Justiça (DGPJ), que atua como entidade delegada do Instituto Nacional de Estatística (INE) neste domínio.
Tribunais - Número de processos pendentes voltou a descer
Os dados relativos ao movimento de processos nos tribunais judiciais de 1.ª instância (não considerando os dados dos tribunais de execução de penas), na comarca da Madeira, indicam que, em 2024, o número de processos pendentes decresceu 4,6% face a 2023. A 31 de dezembro de 2024, o número de processos pendentes naqueles tribunais era de 10,8 mil (11,3 mil em 2023).
Em 2024, o número de processos findos (11,6 mil) continuou a ser superior ao número de processos entrados (11,0 mil). O saldo favorável de cerca de 522 processos justifica o decréscimo atrás referido dos processos pendentes (-4,6% face a 2023), sendo que, no período 2015-2024, este tipo de processos registou sucessivas diminuições.
Em 2024, manteve-se a predominância dos processos de justiça cíveis nos tribunais judiciais de 1.ª instância (processos relacionados com dívidas, arrendamentos, divórcios, inventários, insolvência, recuperação de empresas, acidentes de viação), distinguindo-se, por conseguinte, dos processos penais, laborais e dos de justiça tutelar - os relativos a menores. A importância destes processos é notória se se analisar o seu movimento, em 2024, uma vez que representavam 63,7% dos processos entrados (7,0 mil processos), 63,6% dos processos findos (7,4 mil) e 81,7% dos processos pendentes (8,8 mil). A evolução deste tipo de processos aponta para um aumento nos processos entrados (+7,0% face a 2023), registando-se uma evolução negativa nos processos findos (-6,1%) e nos processos pendentes (-3,5%). Em resultado do número de processos findos ser superior ao número de processos entrados, o saldo processual, em 2024, foi de -322 processos.
A taxa de resolução processual (relação entre o número de processos findos e os processos entrados), que mede a capacidade do sistema num determinado ano para enfrentar a procura verificada no mesmo período, foi, em 2024, de 104,7%, diminuindo 5,0 pontos percentuais (p.p.) em relação ao ano anterior (109,7%). A taxa de resolução processual das ações tutelares (113,5%) superou a das restantes ações, tendo a taxa de resolução das ações laborais penais registado o valor mais reduzido (77,3%).
Quanto à duração média dos processos findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância, importa referir que os processos cíveis continuam a ser os mais demorados do sistema, com a duração média de 22 meses, valor idêntico ao do ano anterior. O mesmo se verifica nos processos laborais, que se mantiveram nos 11 meses, e nos processos penais, com 6 meses. Nos restantes processos, tutelares e laborais penais, assistiu-se a uma diminuição de 1 e 2 meses, respetivamente, face ao ano anterior.
Registos e notariado - Número de atos de registo e notariado aumentou
Na RAM, em 2024, foram realizados 285,0 mil atos de registo e notariado (+3,4% do que em 2023), dos quais 32,8% diziam respeito ao registo predial e 22,2% ao registo civil. Com menor expressão, surgem o registo comercial (7,4%), o registo automóvel (18,0%) e o notariado (19,7%).
No que se refere ao número de escrituras públicas, em 2024, verificou-se um aumento de 4,3% face ao ano transato, passando de 9,1 mil escrituras, em 2023, para 9,5 mil, em 2024. A sua grande maioria foi realizada no município do Funchal (4,0 mil escrituras; 42,6% do total).
Crimes - Taxa de criminalidade diminuiu
Em 2024, foram registados pelas Autoridades Policiais 6,9 mil crimes na Região, representando uma diminuição de 4,6% face ao ano anterior (7,2 mil).
Os crimes com maior importância relativamente ao total de crimes registados – “crimes contra as pessoas” e “crimes contra o património” – apresentaram ambos, em 2024, o valor de 2,4 mil crimes, representando no seu conjunto 70,3% do total (70,1% em 2023). Comparativamente a 2023, os “crimes contra as pessoas” aumentaram 3,1% e os “crimes contra o património” diminuíram 11,0%.
Por município, os resultados indicam que mais de metade dos crimes registados na RAM, em 2024, ocorreram no Funchal (3,6 mil crimes; 51,6% do total), seguido dos municípios de Câmara de Lobos (963 crimes; 14,0%), Santa Cruz (774 crimes; 11,3%) e Machico (475 crimes; 6,9%).
Em 2024, a taxa de criminalidade – que corresponde ao rácio do número de crimes pela população residente (em milhares) – situou-se em 26,5‰, inferior à registada em 2023 (28,1‰). Note-se que esta taxa foi substancialmente inferior à média nacional (33,0‰) e ao valor registado na Região Autónoma dos Açores (39,7‰). Na Região, as taxas mais elevadas foram observadas nos “crimes contra o património” (9,3‰) e nos “crimes contra a integridade física” (6,3‰).
Por município, a taxa de criminalidade mais baixa foi observada na Ponta do Sol (12,8‰) e a mais elevada no Porto Santo (41,8‰). Para além deste último município, o Funchal (32,8‰), o Porto Moniz (27,7‰) e Câmara de Lobos (29,0‰) apresentaram taxas superiores à média regional.
Em 2024, as autoridades policiais identificaram e registaram 1 000 lesados/ofendidos de crimes de violência doméstica contra o cônjuge (ou análogo) na Região, menos 115 que no ano precedente (1 115 pessoas). 2015 foi o ano que registou o valor mais alto da série (1 240 pessoas). 73,2% destes lesados/ofendidos identificados eram mulheres enquanto 26,8% foram homens. 653 (65,3%) dos lesados/ofendidos foram identificados no Funchal, 80 (8,0%) em Santa Cruz e 74 (7,4%) em Câmara de Lobos.
Advogados - Número de advogados diminuiu
Em 2024, na RAM, estavam inscritos na respetiva ordem 513 advogados, menos 12 que em 2023. Daquele total, 49 eram advogados estagiários (9,6% do total), maioritariamente do sexo feminino (59,2% do total de advogados estagiários). Nos restantes 464 inscritos como advogados (90,4% do total), os homens (50,6%) predominavam sobre as mulheres (49,4% do total de advogados).
Estabelecimentos prisionais e reclusos - População reclusa rondava os 329 no final de 2024
Segundo a informação disponibilizada pela DGPJ, o Estabelecimento Prisional do Funchal tinha, em 31 de dezembro de 2024, uma população reclusa de 329 pessoas, mais 16 pessoas que no mesmo dia de 2023. Apesar daquele número ser inferior à lotação apresentada (349 pessoas), na série disponível para os reclusos existentes (2005-2024) mostra que este indicador registou, em 2024, o valor mais elevado da série.
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