DREM divulga informação relativa às “Estatísticas das Receitas Fiscais” para o período 2006-2019

A Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM) publica hoje, uma série temporal de “Estatísticas das Receitas Fiscais” para o período 2006-2019, sendo que a informação para os anos de 2018 e 2019 tem ainda natureza provisória e preliminar, respetivamente.

Esta série foi compilada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) no âmbito da elaboração das “Estatísticas das Receitas Fiscais” nacionais, e resulta principalmente de informação fornecida pela Direção Regional de Orçamento e Tesouro (DROT) à DREM, para produção das Estatísticas trimestrais e anuais da Administração Pública do INE (e também no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos), complementada com outros dados recolhidos junto de organismos da Administração Central pelo INE. A informação tem como referência a base 2016 das Contas Nacionais Portuguesas estando subjacente o quadro conceptual do Sistema Europeu de Contas (SEC-2010).

É de salientar que estes dados referem-se somente aos impostos que são receita da Administração Regional da Madeira, estando os valores expressos em contabilidade nacional e não em contabilidade pública, pelo que a comparação entre os valores publicados pela DREM e pela DROT (Conta da Região) evidenciará divergências para alguns impostos, justificadas por tratamentos específicos realizados pelo INE no âmbito dessa passagem de contabilidade pública para contabilidade nacional.

É importante referir que a informação que hoje se disponibiliza não permite calcular a “carga fiscal”, ou seja a soma de todos os impostos e contribuições sociais efetivas que incidem sobre os contribuintes que têm o seu domicílio fiscal na RAM, pois o âmbito desta análise resume-se à Administração Regional da Madeira (ARM), existindo impostos (e contribuições sociais) pagos pelos contribuintes residentes na RAM que constituem receita da Administração Central e também da Administração Local. Outra situação que impede o cálculo rigoroso da “carga fiscal” prende-se com o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), pois a receita deste imposto deriva da aplicação de uma fórmula (de acordo com a portaria 77-A/2014 de 31 de março), não correspondendo à efetiva arrecadação do imposto feito na RAM. Esta situação também se repete noutros impostos de menor expressão.

Em 2019, a receita de impostos da Região cresceu 1,6% face ao ano anterior

De acordo com os dados preliminares de 2019, a receita de impostos da Região, avaliada em contabilidade nacional, ascendeu aos 945,6 milhões de euros, +1,6% que no ano precedente e constituindo-se como a mais elevada do período para o qual há informação disponível (2006-2019).

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O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) rondou os 225,8 milhões de euros, tendo diminuído 0,8% face a 2018, pois o efeito da redução de taxas entre o 1.º e 6.º escalões contrariou o aumento de remunerações, que se terá verificado de acordo com os dados disponíveis do Índice de Custo de Trabalho e das Estatísticas do Emprego Público. Em 2019, o IRS representou 63,8% do total dos impostos diretos que são receita da Administração Regional da Madeira (ARM), percentagem ligeiramente inferior aos 64,4% observados em 2018.

Em 2019, a receita do imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC) rondou os 126,9 milhões de euros, registando-se, face a 2018, um aumento de 1,8%, beneficiando da evolução positiva da atividade económica. Este imposto apresenta contudo um comportamento bastante irregular ao longo do período 2006-2019 estando bastante dependente do contributo das empresas sedeadas no CINM e do efeito dos pagamentos por conta/reembolsos dos principais contribuintes.

O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) revelou-se como aquele que mais receita gerou para a Administração Regional, representando 72,7% dos impostos indiretos de 2019 (71,9% em 2018) e correspondendo a 430,3 milhões de euros. Face a 2018, o IVA respeitante à RAM cresceu 3,7%, beneficiando da maior arrecadação deste imposto a nível nacional.

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Nos restantes impostos, destaque para o imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) que decresceu 7,4% face ao ano anterior, não ultrapassando os 58,3 milhões de euros em 2019 e para o imposto sobre o tabaco (IT), que ascendeu aos 36,2 milhões de euros em 2019, representando um acréscimo de 3,7%. Por sua vez, o imposto de selo (IS) atingiu os 22,8 milhões de euros em 2019, tendo a sua receita aumentado 5,0% face ao ano anterior. Referência também para o imposto sobre o registo de automóveis (ISV/IA) que em 2019 ficou-se pelos 8,9 milhões de euros, caindo 11,8% face a 2018. Por fim, o imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) rondou os 8,4 milhões de euros no ano em referência, -0,2% que no ano anterior.


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