Em 2023
Taxa de criminalidade na Região Autónoma da Madeira aumentou face ao ano precedente, permanecendo, no entanto, abaixo da média nacional
Na presente divulgação, a Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM) apresenta a série retrospetiva da justiça para a Região Autónoma da Madeira (RAM) atualizada com os dados de 2023, fornecidos pela Direção-Geral de Política de Justiça (DGPJ), que atua como entidade delegada do Instituto Nacional de Estatística (INE) neste domínio.
Tribunais - Número de processos pendentes voltou a descer
Os dados relativos ao movimento de processos nos tribunais judiciais de 1.ª instância (não considerando os dados dos tribunais de execução de penas), na comarca da Madeira, indicam que, em 2023, o número de processos pendentes decresceu 8,4% face a 2022. A 31 de dezembro de 2023, o número de processos pendentes naqueles tribunais era de 11,3 mil (12,3 mil em 2022).
Em 2023, o número de processos findos (11,9 mil) continuou a ser superior ao número de processos entrados (10,9 mil). O saldo favorável de cerca de 1 035 processos justifica o decréscimo atrás referido dos processos pendentes (-8,4% face a 2022), sendo que, no período 2015-2023, este tipo de processos registou sucessivas diminuições.
Em 2023, manteve-se a predominância dos processos de justiça cíveis nos tribunais judiciais de 1.ª instância (processos relacionados com dívidas, arrendamentos, divórcios, inventários, insolvência, recuperação de empresas, acidentes de viação), distinguindo-se, por conseguinte, dos processos penais, laborais e dos de justiça tutelar - os relativos a menores. A importância destes processos é notória se se analisar o seu movimento, em 2023, uma vez que representavam 60,3% dos processos entrados (6,6 mil processos), 65,6% dos processos findos (7,8 mil) e 80,7% dos processos pendentes (9,1 mil). A evolução deste tipo de processos aponta para uma diminuição nos processos entrados (-15,8% face a 2022), registando-se, também, uma evolução negativa nos processos findos (-7,9%) e nos processos pendentes (-12,0%). Em resultado do número de processos findos ser superior ao número de processos entrados, o saldo processual, em 2023, foi de -1 247 processos.
A taxa de resolução processual (relação entre o número de processos findos e os processos entrados), que mede a capacidade do sistema num determinado ano para enfrentar a procura verificada no mesmo período, foi, em 2023, de 109,5%, aumentando 2,8 pontos percentuais (p.p.) em relação ao ano anterior (106,7%). A taxa de resolução processual das ações cíveis (119,0%) superou a das restantes ações, tendo a taxa de resolução das ações laborais registado o valor mais reduzido (91,4%).
Quanto à duração média dos processos findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância, de referir que os processos cíveis, apesar de se manterem como os mais demorados do sistema, reduziram a sua duração em 2 meses entre 2022 (24 meses) e 2023 (22 meses), o mesmo sucedendo com os processos laborais, que passaram de 14 meses em 2022 para 11 em 2023. Nos restantes processos, penais, tutelares e laborais penais, assistiu-se a um aumento de 1 mês face ao ano anterior.
Atividades relacionadas com “Alojamento, Restauração e Similares” concentraram a maior parte dos processos de falência/insolvência decretados
Os processos de falência, insolvência e recuperação de empresas entrados (226) e findos (230) registaram ambos uma diminuição de 3,8% face a 2022. De referir ainda que o número de processos findos foi superior ao número dos processos entrados, traduzindo, por conseguinte, um decréscimo dos processos pendentes de 14,3%.
No que respeita aos processos de falência/insolvência decretada, verificou-se uma quebra, entre 2022 e 2023, na ordem dos 5,9%. Relativamente ao tipo de pessoa envolvida nas 206 falências/insolvências decretadas em 2023, o peso das pessoas singulares no total dos processos (73,8%) foi superior ao das pessoas coletivas (26,2%).
No que se refere ao escalão de valor dos processos com falência/insolvência decretada, constata-se que o escalão de “Entre 5 000€ e 9 999€” apresentou a maior proporção no total de processos (37,4%), seguido do escalão “Até 4 999€”, com 34,5%. Os outros dois escalões, “Entre 10 000€ e 49 999€” e “50 000€ ou mais”, foram os menos representativos, equivalendo no conjunto a 28,2% da globalidade dos processos em referência. Em comparação com 2022, registaram-se alterações ao nível da expressão dos 4 escalões de valor em análise, ano no qual a primazia havia pertencido ao escalão “Entre 10 000€ e 49 999€” (36,1% do total).
Considerando a secção da CAE das pessoas coletivas de direito privado envolvida nos processos com insolvência decretada, no ano de 2023, verifica-se que 25,9% daqueles ocorreram no “Alojamento, restauração e similares” e 24,1% no “Comércio por grosso e a retalho e reparação de veículos automóveis e motociclos”.
Registos e notariado - Número de atos de registo e notariado diminuiu
Na RAM, em 2023, foram realizados 274,4 mil atos de registo e notariado (-2,9% do que em 2022), dos quais 32,0% diziam respeito ao registo predial e 23,5% ao registo civil. Com menor expressão, surgem o registo comercial (7,3%), o registo automóvel (17,5%) e o notariado (19,7%).
No que se refere ao número de escrituras públicas, em 2023, verificou-se um aumento de 3,2% face ao ano transato, passando de 8,8 mil escrituras, em 2022, para 9,1 mil em 2023. A sua grande maioria foi realizada no município do Funchal (3,8 mil escrituras; 41,7% do total).
Crimes - Taxa de criminalidade aumentou
Em 2023, foram registados pelas Autoridades Policiais 7,2 mil crimes na Região, representando um aumento de 5,9% face ao ano anterior (6,8 mil).
Os crimes com maior importância relativamente ao total de crimes registados –“crimes contra o património” e “crimes contra pessoas” – apresentaram, em 2023, valores de 2,7 e 2,4 mil, respetivamente, representando no seu conjunto 70,1% do total (70,5% em 2022). Comparativamente a 2022, os “crimes contra o património” aumentaram 6,7% e os “crimes contra pessoas”, 3,7%.
Por município, os resultados indicam que mais de metade dos crimes registados na RAM, em 2023, ocorreram no Funchal (3,8 mil crimes; 52,2% do total), seguido dos municípios de Câmara de Lobos (939 crimes; 13,0%), Santa Cruz (777 crimes; 10,8%) e Machico (463 crimes; 6,4%).
Em 2023, a taxa de criminalidade – que corresponde ao rácio do número de crimes pela população residente (em milhares) – situou-se em 28,1‰, superior à registada em 2022 (26,9‰). Note-se que esta taxa foi substancialmente inferior à média nacional (35,0‰) e ao valor registado na Região Autónoma dos Açores (40,6‰). Na Região, as taxas mais elevadas foram observadas nos “crimes contra o património” (10,5‰) e nos “crimes contra a integridade física” (6,2‰).
Por município, a taxa mais baixa foi observada em Santana (12,6‰) e a mais elevada no Porto Santo (51,8‰). Para além deste último município, o Funchal (35,0‰), a Ribeira Brava (30,0‰) e Câmara de Lobos (28,6‰) apresentaram taxas superiores à média regional.
Em 2023, as autoridades policiais identificaram e registaram 1 115 lesados/ofendidos de crimes de violência doméstica contra o cônjuge (ou análogo) na Região, mais 97 que no ano precedente (1 018 pessoas). 2015 foi o ano que registou o valor mais alto da série (1 240 pessoas). 72,4% destes lesados/ofendidos identificados eram mulheres, porém, em termos de lesados/ofendidos houve um crescimento substancialmente maior face ao ano anterior nos homens (+27,8%) do que nas mulheres (+3,9%). 777 (69,7%) dos lesados/ofendidos foram identificados no Funchal e 74 (6,6%) em Santa Cruz.
Advogados - Número de advogados aumentou muito ligeiramente
Em 2023, na RAM, estavam inscritos na respetiva ordem 525 advogados, mais 3 que em 2022. Daquele total, 71 eram advogados estagiários (13,5% do total), maioritariamente do sexo feminino (69,0% do total de advogados estagiários). Nos restantes 454 inscritos como advogados (86,5% do total), os homens (51,3%) predominavam sobre as mulheres (48,7% do total de advogados).
Estabelecimentos prisionais e reclusos - População reclusa rondava os 313 no final de 2023
Segundo a informação disponibilizada pela DGPJ, o Estabelecimento Prisional do Funchal tinha, em 31 de dezembro de 2023, uma população reclusa de 313 pessoas, mais 1 pessoa que no mesmo dia de 2022. Apesar daquele número ser inferior à lotação apresentada (349 pessoas), a série disponível para os reclusos existentes (2005-2023) mostra que este indicador registou, em 2023, o valor mais elevado da série.
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