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Protocolo de Cooperação Institucional no Domínio das Estatísticas das Administrações Públicas

Realizou-se no dia 27 de março de 2017, na sede do Banco de Portugal, em Lisboa, uma cerimónia da assinatura do novo protocolo de Cooperação Institucional no domínio das Estatísticas das Administrações Públicas (AP).

Este protocolo envolve ao todo treze entidades: o Instituto Nacional de Estatística (INE), o Banco de Portugal (BdP), a Direção-Geral do Orçamento (DGO), a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), o Conselho de Finanças Públicas (CFP), a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), a Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM), o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI), a Inspeção-Geral de Finanças (IGF), o Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), o Tribunal de Contas (TdC) e a Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO).

O anterior protocolo datava de 2006, e apenas envolvia três entidades, o INE, o BdP e a DGO.

O protocolo celebrado visa promover a cooperação das entidades signatárias no domínio das estatísticas das AP, nomeadamente no que se refere ao Procedimento dos Défices Excessivos e ao Semestre Europeu, nos termos definidos pela legislação da União Europeia. Pretende contribuir para a elevada qualidade das estatísticas das AP e da informação sobre a execução orçamental através do desenvolvimento de mecanismos de cooperação institucional entre as entidades signatárias, garantindo padrões exigentes no que se refere à fiabilidade e consistência da informação de base e aos prazos para a sua disponibilização, e tendo como referência as melhores práticas neste domínio.

O Protocolo pretende, ainda, contribuir para o cumprimento das obrigações de reporte no âmbito das estatísticas das AP, e para a definição de mecanismos mais eficientes para a transmissão de informação de base, relevante para as estatísticas das AP, bem como facilitar um planeamento de atividades devidamente articulado tendo em vista o cumprimento dos calendários de produção das estatísticas oficiais. O Protocolo reconhece a autonomia e independência da DREM no processo de decisão para efeitos de apuramento estatístico e prevê quais os deveres e direitos das entidades signatárias, consoante os respetivos domínios de competência.

Abaixo disponibiliza-se a versão integral do protocolo supra-referido:

Realizou-se no dia 27 de março, na sede do Banco de Portugal, em Lisboa, uma cerimónia da assinatura do novo protocolo de Cooperação Institucional no domínio das Estatísticas das Administrações Públicas (AP). A Direção Regional de Estatística da Madeira é uma das entidades subscritoras deste novo protocolo, tendo sido representada pelo seu Diretor Regional, Paulo Baptista Vieira.

 

Este protocolo envolve ao todo treze entidades: o Instituto Nacional de Estatística (INE), o Banco de Portugal (BdP), a Direção-Geral do Orçamento (DGO), a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), o Conselho de Finanças Públicas (CFP), a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), a Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM), o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI), a Inspeção-Geral de Finanças (IGF), o Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), o Tribunal de Contas (TdC) e a Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO).

 

O anterior protocolo datava de 2006, e apenas envolvia três entidades, o INE, o BdP e a DGO.

 

O protocolo celebrado visa promover a cooperação das entidades signatárias no domínio das estatísticas das AP, nomeadamente no que se refere ao Procedimento dos Défices Excessivos e ao Semestre Europeu, nos termos definidos pela legislação da União Europeia. Pretende contribuir para a elevada qualidade das estatísticas das AP e da informação sobre a execução orçamental através do desenvolvimento de mecanismos de cooperação institucional entre as entidades signatárias, garantindo padrões exigentes no que se refere à fiabilidade e consistência da informação de base e aos prazos para a sua disponibilização, e tendo como referência as melhores práticas neste domínio.

 

O Protocolo pretende, ainda, contribuir para o cumprimento das obrigações de reporte no âmbito das estatísticas das AP, e para a definição de mecanismos mais eficientes para a transmissão de informação de base, relevante para as estatísticas das AP, bem como facilitar um planeamento de atividades devidamente articulado tendo em vista o cumprimento dos calendários de produção das estatísticas oficiais.

 

O Protocolo reconhece a autonomia e independência da DREM no processo de decisão para efeitos de apuramento estatístico e prevê quais os deveres e direitos das entidades signatárias, consoante os respetivos domínios de competência.

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