Primeira notificação - março de 2024

Procedimento dos Défices Excessivos

Nos termos dos Regulamentos da União Europeia, o INE envia para o Eurostat, até ao final do mês corrente, a primeira notificação de 2024 relativa ao Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) de 2023.

A capacidade de financiamento da Administração Pública Regional da Madeira situou-se em 25,3 milhões de euros em 2023, traduzindo uma melhoria do saldo registado em 2022, regressando-se assim a uma situação de saldo positivo nas Contas das APR da Madeira, depois de três anos de saldo negativo, condicionado pelo acréscimo de despesas para prevenção, contenção e mitigação dos efeitos provocados pela pandemia da COVID-19, e no último ano desse ciclo, também pelas consequências do conflito da Ucrânia, via aumento de preços. Com efeito, em 2022, a necessidade líquida de financiamento havia sido de 142,1 milhões de euros, em 2021 de 213,0 milhões de euros e em 2020 de 128,5 milhões de euros.

A dívida bruta da Administração Pública Regional da Madeira em 2023 situava-se nos 5 002,3 milhões de euros, tendo diminuído cerca de 32,9 milhões de euros (-0,7%) em relação ao ano de 2022.

No País, a capacidade de financiamento das Administrações Públicas em 2023 atingiu os 3 193,5 milhões de euros, o que correspondeu a 1,2% do PIB português. Por sua vez, no referido ano, a dívida bruta das Administrações Públicas ascendia a 263,1 mil milhões de euros, ou seja, a 99,1% do PIB nacional. Na Região Autónoma dos Açores, o saldo da Administração Regional foi deficitário em 146,0 milhões de euros e a dívida bruta da Administração Regional dos Açores era, em 2023, de 3 202,8 milhões de euros.

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