Legislação

Lei nº 22/2008 (D.R. nº 92 1ª Série, de 2008-05-13) - Lei do Sistema Estatístico Nacional - O SEN compreende o Conselho Superior de Estatística (CSE), órgão do Estado que orienta e coordena o sistema; o Instituto Nacional de Estatística, IP (INE, IP), órgão central de produção e difusão de estatísticas oficiais que assegura a supervisão e coordenação técnico-científica do SEN; o Banco de Portugal no âmbito das suas atribuições de recolha e elaboração de estatísticas monetárias, financeiras, cambiais e da balança de pagamentos; os Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que funcionam, em relação às estatísticas oficiais de âmbito nacional, como delegações do INE, IP e em relação às estatísticas de âmbito regional como autoridades estatísticas; e as entidades produtoras de estatísticas oficiais por delegação do INE, IP.

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2015/M (D.R. n.º 159 - 1.ª série, de 2015-08-17) - Aprova a orgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira. A Direção Regional de Estatística da Madeira, abreviadamente designada por DREM, é um serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, nos termos do Decreto Regulamentar Regional nº 3/2015/M, de 28 de maio, que tem por missão a produção e divulgação de informação estatística oficial no âmbito da Região Autónoma da Madeira e exerce a sua atividade com respeito pelos princípios fundamentais do Sistema Estatístico Nacional.
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/M (D.R. n.º 221 - 1.ª série, de 2021-11-15) - Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2015/M, de 17 de agosto, que aprova a orgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira.
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M (D.R. n.º 167 - Série I, de 2025-09-01) - Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.
Portaria n.º 522/2025 (JORAM, I Série – N.º 160, de 2025-09-16) - Aprova a estrutura nuclear da Direção Regional de Estatística da Madeira.