Em 2022

Taxa de criminalidade na Região Autónoma da Madeira (RAM) aumentou face ao ano precedente, permanecendo, no entanto, abaixo da média nacional

Na presente divulgação, a Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM) apresenta a série retrospetiva da justiça atualizada com os dados de 2022, fornecidos pela Direção Geral de Política de Justiça (DGPJ), que atua como entidade delegada do Instituto Nacional de Estatística (INE) neste domínio.

Tribunais - Número de processos pendentes voltou a descer

Os dados relativos ao movimento de processos nos tribunais judiciais de 1.ª instância (não considerando os dados dos tribunais de execução de penas) na comarca da Madeira indicam que, em 2022, o número de processos pendentes decresceu 6,1% face a 2021. A 31 de dezembro de 2022, o número de processos pendentes naqueles tribunais era de 12,4 mil (13,1 mil em 2021).

Em 2022, o número de processos findos (12,8 mil) continuou superior ao número de processos entrados (12,0 mil). O saldo favorável de cerca de 800 processos justifica o decréscimo atrás referido dos processos pendentes (-6,1% face a 2021), sendo que, no período 2015-2022, este tipo de processos registou sucessivas diminuições.

Em 2022, manteve-se a predominância dos processos de justiça cíveis nos tribunais judiciais de 1.ª instância (processos relacionados com dívidas, arrendamentos, divórcios, inventários, insolvência, recuperação de empresas, acidentes de viação, distinguindo-se, por conseguinte, dos processos penais, laborais e dos de justiça tutelar - os relativos a menores). A importância destes processos é notória se se analisar o seu movimento, em 2022, uma vez que representavam 64,9% dos processos entrados (7,8 mil processos), 66,1% dos processos findos (8,5 mil) e 84,1% dos processos pendentes (10,4 mil). A evolução deste tipo de processos aponta para um acréscimo nos processos entrados (+26,8% face a 2021), registando-se, no entanto, uma evolução negativa nos processos findos (-5,8%) e nos processos pendentes (-6,2%). Em resultado do número de processos findos ser superior ao número de processos entrados, o saldo processual, em 2022, foi de -682 processos.

A taxa de resolução processual (relação entre o número de processos findos e os processos entrados), que mede a capacidade do sistema num determinado ano para enfrentar a procura verificada no mesmo período, foi, em 2022, de 106,6%, diminuindo 23,6 pontos percentuais (p.p.) face ao ano anterior (130,2%).  A percentagem de 2022, apesar da redução face a 2021, mantém-se acima dos 100%, traduzindo uma recuperação das pendências. A taxa de resolução processual das ações laborais penais (131,6%) superou a das restantes ações, tendo a taxa de resolução das ações penais registado o valor mais reduzido (99,4%).

Quanto à duração média dos processos findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância, de referir que os processos cíveis, apesar de se manterem como os mais demorados do sistema, reduziram a sua duração em 21 meses entre 2021 (45 meses) e 2022 (24 meses). Nos processos tutelares (9 meses), laborais (14 meses) e laborais penais (8 meses), os valores destes indicadores mantiveram-se, assistindo-se a uma redução nos processos penais (-1 mês, para 5 meses).

Atividades de comércio por grosso, retalho e reparação de veículos concentraram a maior parte dos processos de falência/insolvência decretados

Os processos de falência, insolvência e recuperação de empresas entrados (235) registaram um aumento de 19,9% e os findos (239) de 14,4% face a 2021. De referir ainda que o número de processos findos foi superior ao número dos processos entrados, traduzindo, por conseguinte, um decréscimo dos processos pendentes de 12,5%.

No que respeita aos processos de falência/insolvência decretada, verificou-se um acréscimo, entre 2021 e 2022, na ordem dos 17,7%. As 219 falências/decretadas em 2022 ficam, contudo, substancialmente abaixo do registo de 2019 (274). Relativamente ao tipo de pessoa envolvida nas falências/insolvências decretadas, em 2022, o peso das pessoas singulares no total dos processos (81,7%) foi superior ao das pessoas coletivas (18,3%), voltando a ganhar expressão, à semelhança de 2021.

No que se refere ao escalão de valor dos processos com falência/insolvência decretada, constata-se que o escalão de “Entre 10 000€ e 49 999€” apresentou a maior proporção no total de processos (36,1%), seguido do escalão “Entre 5 000€ e 9 999€”, com 27,9%. Os outros dois escalões, “Até 4 999€” e “50 000€ ou mais”, foram os menos representativos, equivalendo no conjunto a 36,1% da globalidade dos processos em referência. Face a 2021, registaram-se alterações ao nível da expressão dos 4 escalões de valor em análise, ano no qual a primazia havia pertencido ao escalão “Até 4 999€” (33,9% do total).

Considerando a secção da CAE das pessoas coletivas de direito privado envolvida nos processos com insolvência decretada, no ano de 2022, verifica-se que 30,0% daqueles correspondiam ao comércio por grosso, retalho e reparação de veículos e 25,5% à categoria do alojamento, restauração e similares.

Registos e notariado - Número de atos de registo e notariado cresceu

Na RAM, em 2022, foram realizados 282,3 mil atos de registo e notariado (+18,2% do que em 2021), dos quais 32,2% diziam respeito ao registo predial e 25,5% ao registo civil. Com menor expressão, surgem o registo comercial (8,2%), o registo automóvel (15,4%) e o notariado (18,7%).

No que se refere ao número de escrituras públicas, em 2022, verificou-se um aumento de 14,3% face ao ano transato, passando de 7,7 mil escrituras, em 2021, para 8,8 mil em 2022. A sua grande maioria foi realizada no município do Funchal (3,8 mil escrituras; 42,8% do total).

Crimes - Taxa de criminalidade aumentou

Em 2022, foram registados pelas Autoridades Policiais 6,8 mil crimes na Região, representando um aumento de 22,4% face ao ano anterior (5,6 mil).

Os crimes com maior importância relativamente ao total de crimes registados – “crimes contra pessoas” e “crimes contra o património” – apresentaram, em 2022, valores de 2,3 mil e 2,5 mil, respetivamente, representando no seu conjunto 70,5% do total (77,0% em 2021). Comparativamente a 2021, os “crimes contra o património” aumentaram 27,6%, enquanto os “crimes contra pessoas” decresceram 1,3%.

Por município, os resultados indicam que mais de metade dos crimes registados na RAM, em 2022, ocorreram no Funchal (3,6 mil crimes; 52,9% do total), seguido dos municípios de Câmara de Lobos (897 crimes; 13,2%), Santa Cruz (676 crimes; 9,9%) e Machico (485 crimes; 7,1%).

Em 2022, a taxa de criminalidade – que corresponde ao rácio do número de crimes pela população residente (em milhares) – situou-se em 26,9‰, superior à registada em 2021 (22,0‰). Note-se que esta taxa foi substancialmente inferior à média nacional (32,8‰) e ao valor registado na Região Autónoma dos Açores (40,6‰). Na Região, as taxas mais elevadas foram observadas nos “crimes contra o património” (10,0‰) e nos “crimes contra a integridade física” (5,9‰).

Por município, a taxa mais baixa foi observada na Calheta (13,5‰) e a mais elevada no Porto Santo (46,6‰). Para além deste último município, o Funchal (33,8‰) e Câmara de Lobos (27,7‰)  apresentaram taxas superiores à média regional.

Em 2022, as autoridades policiais identificaram e registaram 1 018 lesados/ofendidos de crimes de violência doméstica contra o cônjuge (ou análogo) na Região, mais 66 que no ano precedente (952 pessoas). 2015 foi o ano que registou o valor mais alto da série (1 240 pessoas). Cerca de três em cada quatro destes lesados/ofendidos identificados eram mulheres. 678 (66,6%) dos lesados/ofendidos foram identificados no Funchal e 74 (7,3%) na Ribeira Brava.                                                                 

Advogados - Número de advogados aumentou

Em 2022, na RAM, estavam inscritos na respetiva ordem 522 advogados, mais 4,0% que em 2021. Daquele total, 76 eram advogados estagiários (14,6% do total), maioritariamente do sexo feminino (68,4% do total de advogados estagiários). Nos restantes 446 inscritos como advogados (85,4% do total), os homens (51,3%) predominavam sobre as mulheres (48,7% do total de advogados). 

Estabelecimentos prisionais e reclusos - População reclusa rondava os 312 no final de 2022

Segundo a informação disponibilizada pela DGPJ, o Estabelecimento Prisional do Funchal tinha, em 31 de dezembro de 2022, uma população reclusa de 312 pessoas, mais 12,2% (+34 pessoas) que no mesmo dia de 2021 (278 pessoas), número inferior à lotação apresentada (349 pessoas). A série disponível para os reclusos existentes (2005-2022) mostra que este indicador registou, em 2022, o valor mais elevado da série.

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