26-03-2021 - Primeira notificação do Procedimento dos Défices Excessivos

Primeira notificação - março de 2021

Procedimento dos Défices Excessivos

Nos termos dos Regulamentos da União Europeia, o INE envia para o Eurostat, até ao final do mês corrente, a primeira notificação de 2021 relativa ao Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) de 2020.

A estimativa da necessidade de financiamento da Administração Pública Regional da Madeira (ARM) em 2020 situou-se em 120,5 milhões de euros. Depois de sete anos consecutivos em que as Contas da ARM registaram um saldo positivo (em 2019 havia sido registado um superavit de 38,3 milhões de euros), o défice registado em 2020 constitui uma inversão dessa tendência. Porém, para o saldo de 2020, muito contribuiu a crise provocada pela pandemia da COVID-19 que terá tido um impacto estimado de 137 milhões de euros, associada a medidas de prevenção, contenção, mitigação e retoma no âmbito da pandemia da COVID-19. Descontando este valor, a ARM manteria a situação de saldo positivo nas suas Contas. De notar que nesta contabilização do impacto da COVID-19 não entram as perdas associadas a receitas não geradas, como por exemplo a diminuição significativa nas receitas de impostos, cuja dados em Contabilidade Pública apontam para uma quebra na ordem dos 103,7 milhões de euros (-10,9%) face a 2019. Esta circunstância, que reflete a forte redução da atividade económica em 2020, conduziu assim a uma diminuição entre 2019 e 2020 da receita total da ARM, sendo que, por outro lado, a despesa total registou um aumento, por efeito do acréscimo nas despesas correntes, refletindo as medidas tomadas pelo Governo no âmbito do combate à pandemia COVID-19.

Por sua vez, a Dívida Bruta Regional rondava no final de 2020, os 5 109 milhões de euros, tendo aumentado cerca de 446,0 milhões de euros (+9,6%) em relação ao ano de 2019, constituindo-se historicamente como o valor mais elevado desta variável macroeconómica. Este crescimento tão significativo, deve-se em exclusivo, à contração pela Região de um empréstimo obrigacionista de 458 milhões de euros, na sequência da autorização dada pelo Estado de contração de empréstimo destinado especificamente à cobertura de necessidades excecionais de financiamento, decorrentes, direta ou indiretamente, da pandemia da doença COVID-19. Sem este empréstimo, o montante da dívida bruta continuaria a trajetória descendente iniciada no trimestre anterior e rondaria os 4 651 milhões de euros.

Defices PT

No país, a necessidade de financiamento das Administrações Públicas em 2020 atingiu os 11,5 mil milhões de euros, o que correspondeu a 5,7% do PIB português. Por sua vez, no referido ano, a dívida bruta das Administrações Públicas ascendia a 270,5 mil milhões de euros, ou seja a 133,6% do PIB.

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