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Segunda notificação - setembro de 2021
Procedimento dos Défices Excessivos
Nos termos dos Regulamentos da União Europeia, o INE envia para o Eurostat, até ao final do mês corrente, a 2.ª notificação de 2021 relativa ao Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) de 2020.
A estimativa da necessidade de financiamento da Administração Pública Regional da Madeira em 2020 situou-se em 123,7 milhões de euros, mais 3,2 milhões de euros que o reportado na 1.ª notificação deste ano, que tinha natureza preliminar.
Recorde-se que para o saldo de 2020 – que interrompe uma sequência de sete anos de saldo positivo – muito contribuiu a crise provocada pela pandemia da COVID-19 que terá tido um impacto estimado que ascende aos 142 milhões de euros, associada a medidas de prevenção, contenção, mitigação e retoma no âmbito da pandemia da COVID-19. Descontando este valor, a ARM manteria a situação de saldo positivo nas suas Contas. De notar que nesta contabilização do impacto da COVID-19 não entram as perdas associadas a receitas não geradas, como por exemplo a diminuição significativa nas receitas de impostos, cujos dados em Contabilidade Pública apontam para uma quebra na ordem dos 103,5 milhões de euros (-10,8%) face a 2019. Esta circunstância, que reflete a forte redução da atividade económica em 2020, conduziu assim a uma diminuição entre 2019 e 2020 da receita total da ARM, sendo que, por outro lado, a despesa total registou um aumento, por efeito do acréscimo nas despesas correntes, refletindo as medidas tomadas pelo Governo no âmbito do combate à pandemia COVID-19.
A Dívida Bruta Regional rondava no final de 2020, os 5 109 milhões de euros, valor que não sofreu alteração face a 1.ª notificação de 2021. Isto representou um aumento de cerca de 446,0 milhões de euros (+9,6%) em relação ao ano de 2019, o qual deve-se em exclusivo, à contração pela Região de um empréstimo obrigacionista de 458 milhões de euros, na sequência da autorização dada pelo Estado de contração de empréstimo destinado especificamente à cobertura de necessidades excecionais de financiamento, decorrentes, direta ou indiretamente, da pandemia da doença COVID-19. Sem este empréstimo, o montante da dívida bruta continuaria a trajetória descendente iniciada no trimestre anterior e rondaria os 4 651 milhões de euros.
No país, a necessidade de financiamento das Administrações Públicas em 2020 atingiu os 11,7 mil milhões de euros, o que correspondeu a 5,8% do PIB português. Por sua vez, no referido ano, a dívida bruta das Administrações Públicas ascendia a 270,5 mil milhões de euros, ou seja a 135,2% do PIB.
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