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DREM divulga informação relativa às “Estatísticas das Receitas Fiscais” para o período 2006-2020

A Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM) atualiza hoje a série temporal de “Estatísticas das Receitas Fiscais” com referência ao período 2006-2020, sendo que a informação para os anos de 2019 e 2020 tem ainda natureza provisória e preliminar, respetivamente.

Esta série foi compilada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) no âmbito da elaboração das “Estatísticas das Receitas Fiscais” nacionais, e resulta principalmente de informação fornecida pela Direção Regional de Orçamento e Tesouro (DROT) à DREM, para produção das Estatísticas trimestrais e anuais da Administração Pública do INE (e também no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos), complementada com outros dados recolhidos junto de organismos da Administração Central pelo INE. A informação tem como referência a base 2016 das Contas Nacionais Portuguesas, estando subjacente o quadro conceptual do Sistema Europeu de Contas (SEC-2010).

É de salientar que estes dados referem-se somente aos impostos que são receita da Administração Regional da Madeira, estando os valores expressos em contabilidade nacional e não em contabilidade pública, pelo que a comparação entre os valores publicados pela DREM e pela DROT (Conta da Região) evidenciará divergências para alguns impostos, justificadas por tratamentos específicos realizados pelo INE no âmbito dessa passagem de contabilidade pública para contabilidade nacional.

É importante referir que a informação que hoje se disponibiliza não permite calcular a “carga fiscal”, ou seja a soma de todos os impostos e contribuições sociais efetivas que incidem sobre os contribuintes que têm o seu domicílio fiscal na RAM, pois o âmbito desta análise resume-se à Administração Regional da Madeira (ARM), existindo impostos pagos pelos contribuintes residentes na RAM que constituem receita da Administração Central e também da Administração Local. Outra situação que impede o cálculo rigoroso da “carga fiscal” prende-se com o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), pois a receita deste imposto deriva da aplicação de uma fórmula (de acordo com a portaria 77-A/2014 de 31 de março), não correspondendo à efetiva arrecadação do imposto feito na RAM.

Em 2020, as receitas tributárias da Região decresceram 10,7% 

De acordo com os dados preliminares de 2020, as receitas tributárias da Região, avaliadas em contabilidade nacional, ascenderam aos 851,7 milhões de euros, -10,7% que no ano precedente, diminuição esta justificada pela conjuntura económica adversa induzida pela pandemia da COVID-19.

receitas Fiscais PT

Em 2020, o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) rondou os 226,9 milhões de euros, +0,3% que no ano anterior, representando 74,8% do total dos impostos diretos (63,8% no ano anterior) que são receita da ARM. A resiliência deste imposto assentou nas medidas de apoio à manutenção dos rendimentos dos trabalhadores e no crescimento do imposto cobrado sobre o rendimento de pensões, que garantiram que o montante de IRS arrecadado ficasse ligeiramente acima do nível de 2019.

Em 2020, a receita de IRC rondou os 75,3 milhões de euros, registando-se, face a 2019, um decréscimo de 40,8%, o que se deve essencialmente ao decréscimo da rubrica Pagamentos Por Conta, pois uma das medidas de auxílio às empresas para resistirem aos efeitos adversos da pandemia COVID-19 foi a suspensão e/ou isenção dos pagamentos por conta (Despacho n.º 8320/2020, de 28 de agosto).

No período 2006-2020, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) revelou-se sempre como o imposto que mais receita gerou para a Administração Regional, representando 72,9% dos impostos indiretos de 2020 (71,8% em 2019) e correspondendo a 399,6 milhões de euros. Face a 2019, o IVA respeitante à RAM diminuiu 7,1%, o que é explicado pela aplicação da fórmula de cálculo, onde está incluída a receita nacional de IVA, que sofreu, devido à conjuntura, um significativo abaixamento.

Nos restantes impostos, realce para o imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) cuja receita foi de 53,4 milhões de euros em 2020, decrescendo 15,8% face ao ano precedente. Por ordem de grandeza, segue-se o imposto sobre o tabaco (IT) que rondou os 37,7 milhões de euros, contrariando a tendência genérica de redução, pois registou um acréscimo de 2,1%. Por sua vez, o imposto do selo (IS) atingiu os 22,2 milhões de euros em 2020, tendo a sua receita diminuído 2,7% face ao ano anterior. Quanto ao imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA), o mesmo rondou os 7,2 milhões de euros no ano em referência, -27,1% que no ano precedente, enquanto o imposto sobre o veículos (IS) foi um dos mais afetados pela conjuntura, caindo 46,5% face a 2019, não ultrapassando, em 2020, os 4,8 milhões de euros.


Para mais informação aceda a:

Cooperação Estatística Internacional

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Literacia Estatística

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